TJSP – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão para incluir o sobrenome de solteira da avó materna – Sentença de procedência – Inconformismo do Ministério Público – Princípio da imutabilidade do nome comporta exceções – De acordo com o art. 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de nome é possível de forma motivada – Situação que prestigia da identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência – Ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021723-46.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada KAOANE SETTI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 15 de agosto de 2018.

Maria Salete Corrêa Dias

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 1255

Apelação nº 1021723-46.2015.8.26.0224

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: KAOANE SETTI

Comarca: Guarulhos 1ª Vara Cível

Juiz prolator: Paulo Bernardi Baccarat

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Pretensão para incluir o sobrenome de solteira da avó materna – Sentença de procedência – Inconformismo do Ministério Público – Princípio da imutabilidade do nome comporta exceções – De acordo com o art. 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração de nome é possível de forma motivada – Situação que prestigia da identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência – Ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros – Sentença mantida – Recurso desprovido.

A r. sentença de fls. 29/30, cujo relatório adoto, julgou PROCEDENTE a ação de retificação de registro civil proposta por KAOANE SETTI, visando à inclusão do sobrenome “Moschem”, passando a se chamar “Kaoane Moschem Setti”.

Inconformado com a r. sentença, apela o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 38/43), em síntese, alegando: 1) não é possível conceber que qualquer um dos direitos da personalidade ou de outra natureza jurídica possa ser utilizado em descompasso com sua finalidade, com o interesse juridicamente tutelado; 2) não há como aceitar retificações de registro civil, com alterações de nome, que não contribuam para a perfeita identificação da pessoa ou que prejudiquem sua identificação, por mais nobre que possa aparentar ser o motivo alegado; 3) a retificação deferida viola o princípio da continuidade registral, visto que a progenitora materna da apelada, muito antes do nascimento desta e de seu genitor (fls. 10 e 13/14), casou-se e deixou de utilizar o patronímico “Moschem” (fls. 11).

Contrarrazões da parte autora às fls. 50/54, pugnando pela manutenção da r. sentença.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça às fls. 58/60, pelo improvimento do recurso.

Instadas a manifestarem eventual oposição acerca da realização do julgamento na forma virtual (fls. 77), a parte apelante informou que não se opõe (fls. 81), enquanto a apelada quedou-se inerte.

É o relatório. 

Trata-se ação de retificação de registro civil proposta por KAOANE SETTI, visando à inclusão do sobrenome “Moschem”, passando a se chamar “Kaoane Moschem Setti”.

Narra a parte autora, em síntese, que sempre teve muito apreço por sua avó paterna, a já falecida senhora “Claudina Setti”, cujo nome de solteira grafava “Claudina Moschem”. Por tal motivo, visa à inclusão do sobrenome de solteira da senhora Claudina ao seu, ou seja, a inclusão do patronímico “Moschem” ao seu próprio sobrenome em lembrança da avó.

A r. sentença julgou procedente a demanda, deferindo a inclusão do sobrenome “Moschem” ao nome da autora, passando esta a se chamar “Kaoane Moschem Setti”.

Inicialmente, importa consignar que o princípio da imutabilidade do nome comporta exceções, sendo que, conforme o art. 56 da Lei de Registros Públicos, a pessoa, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o prenome e o sobrenome, desde que não prejudique os apelidos de família. E, de acordo com o art. 57 da mesma lei, a alteração de nome constitui exceção, somente sendo possível sua ocorrência de forma motivada.

Nesse sentido, o C. STJ decidiu que:

“O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público”. (Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Resp. 1.304.718/SP, DJ de 05.02.2015).

No caso, a apelada apresenta como motivo para a alteração de seu nome o afeto que nutria pela avó, pleiteando a inclusão de sobrenome que a avó utilizava como solteira.

A modificação solicitada atendeu aos requisitos dispostos no art. 57 da Lei de Registros Públicos, já que feita apresentando justo motivo, que é a identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência.

Ademais, ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros.

Nesse sentido, posiciona-se o entendimento contemporâneo acerca do direito de personalidade, sendo que a retificação do nome deve ser deferida se não for expressamente proibida por lei, melhorar a situação social do interessado e não acarretar prejuízo a ninguém.

Dessa maneira, posiciona-se a jurisprudência deste Tribunal:

“Ação de Retificação de Registro Civil – Pedido de inclusão do patronímico avoengo – Improcedência da demanda – Descabimento – Mera questão de retificação nos registros – Ausência de prejuízos a terceiros – Recurso provido, com observação.” (TJSP; Apelação 0029968-86.2010.8.26.0564; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo – 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2012; Data de Registro: 23/02/2012).

“REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento. Viabilidade de alteração do sobrenome da genitora no assento de nascimento. Direito contemporâneo que dá nova função ao nome, não apenas para designar a pessoa humana e tornar possível o dever de identificação pessoal, mas sobretudo como um elemento da personalidade individual. Alteração que melhora a situação social do interessado. Patronímico do genitor. Adequação do registro à realidade fática. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0010116-10.2011.8.26.0510, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Francisco Loureiro, DJ 07.03.2013).

“RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Modificação de nome. Improcedência. Retificação requerida nos termos do art. 56 da Lei de Registros Públicos para o acréscimo do patronímico da avó. Situação que prestigia da identificação da pessoa com seu nome e sua ascendência. Ademais, ausente a possibilidade de prejuízo a terceiros. Decisão reformada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1021649-89.2015.8.26.0224, 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, rel. Des. Teixeira Leite, DJ 07/06/2017).

Por fim, como bem apontou o D. Procurador de Justiça (fls. 58/60):

“A inclusão pretendida pela autora não afronta o direito, nem Descaracteriza o seu sobrenome; ao contrário, reforça os laços de ancestralidade.

Ademais, em princípio ao menos, considerando o teor do documento de fl. 17, infere-se que o pleito não é capaz de causar prejuízo a terceiros.”

Portanto, não merece razão o presente recurso, devendo ser mantida a inclusão, no nome da interessada, do apelido de família de sua progenitora paterna.

Em face de todo o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

MARIA SALETE CORRÊA DIAS

RELATORA.

Dados do processo: 

TJSP – Apelação Cível nº 1021723-46.2015.8.26.0224 – Guarulhos – 6ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias – DJ 16.08.2018