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março 2019

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Publicado Decreto Presidencial que enrijece regras para realização de concursos públicos

DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019 Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – SIORG. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o … Continue reading Publicado ...
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Processo 0037554-33.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0037554-33.2018.8.26.0100

Processo 0037554-33.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – Corregedoria Geral da Justiça – Prefeitura de São Paulo – Setor de Fiscalização SF/SUREM/DEFIS e outro – Trata-se de comunicação feita pelo Município de São Paulo à E. CGJ, com encaminhamento a esta Corregedoria Permanente, noticiando a imposição de multa ao Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital por … Continue reading Processo ...
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Atenção!! Publicada retificação no Edital 05/2018 – Concurso para Ingresso nos Cartórios do Paraná

EDITAL Nº 07/2019 ATO DE RETIFICAÇÃO nº 01 do Edital nº 05/2018 O Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, na qualidade de Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o contido no Edital nº 08/2018, RESOLVE: 1. RETIFICAR … Continue reading Atenção!! ...
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Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019 Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte … Continue reading Publicada ...
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Embargos de Declaração nº 1008819-06.2016.8.26.0047/50000 Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número: 1008819-06.2016.8.26.0047/50000 Comarca: ASSIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Embargos de Declaração nº 1008819-06.2016.8.26.0047/50000 Registro: 2018.0000694960

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Embargos de Declaração nº 1008819-06.2016.8.26.0047/50000, da Comarca de Assis, em que são partes é embargante WALDYR MAX JÚNIOR, é embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ASSIS-SP. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Rejeitaram … Continue reading Embargos ...
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Apelação – Ação de repetição de indébito tributário – ISS do período de janeiro a dezembro de 2014 – Serviços de registros públicos, serviços cartorários e notariais – Município de São Paulo – Sentença de procedência – Pretensão à reforma – Desacolhimento – Irregularidade na adoção da receita bruta como base de cálculo, consoante previsto no art. 14-A da Lei Municipal 13.701/03, com a redação dada pela Lei Municipal nº 14.865/2008 – Cabimento da dedução de valores, incluída a taxa destinada ao IPESP, que, embora cobrados pelo registrador ou notário, não são receitas suas (art. 19, I e II, da Lei Estadual nº 11.331/2002) – Tese nesse sentido já assentada em incidente de inconstitucionalidade sobre lei similar de município diverso – Sentença mantida – Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ – Recurso não provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047376-10.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é apelado ADEMAR FIORANELLI. ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram … Continue reading Apelação ...
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2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo 1015199-75.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1015199-75.2019.8.26.0100 Processo 1015199-75.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – R.S.V.M. – I.K.J. – VISTOS. Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito Vila Mariana, Capital, de interesse de Isaac Kassardjian Jr., pleiteando o registro de seu filho com … Continue reading 2ª ...
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1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO 1089217-04.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSO  Número: 1089217-04.2018.8.26.0100  1089217-04.2018.8.26.0100 Dúvida Reqte.: 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Interesdos.: Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Sentença (fls. 92/94): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento da União, representada pela … Continue reading 1ª ...
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