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fevereiro 2019

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  2. fevereiro
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TST: Imóvel adquirido de boa-fé e considerado bem de família não vai ser leiloado

O imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora do imóvel adquirido por um casal depois de uma transação que foi reconhecida como fraudulenta em outra ação trabalhista. A SDI-2 considerou que a aquisição foi de boa-fé e … Continue reading TST: ...
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STJ fixa tese sobre regulamento de plano de previdência privada

“O regulamento aplicável ao participante do plano de previdência fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar da aposentadoriai é aquele vigente no momento da implementação das condições de inelegibilidade, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado“. Esta é a tese fixada pela 2ª seção do Superior Tribunal … Continue reading STJ ...
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STF -Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão … Continue reading STF ...
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STF determina que o Estado é responsável pelos atos praticados por tabeliães e registradores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções. Por maioria dos votos, foi aprovada a tese proferida pelo ministro Luiz Fux, relator da … Continue reading STF ...
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Provimento nº 09/2019 da CGJ/SP regulamenta o cancelamento de Protesto mediante quitação ou renegociação de dívidas

PROVIMENTO CGJ Nº 9/2019 PROVIMENTO CG N° 9/2019 – Introduz os itens 93.2 e 141 a 152 do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a edição do … Continue reading Provimento ...
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CSM/SP: Registro de Imóveis – Registro de loteamento – Ações civis públicas, por improbidade administrativa, movidas contra o ex-proprietário do imóvel – Valores das indenizações pretendidas e patrimônio do ex-proprietário do imóvel, que é sócio da empresa que promove o loteamento, que demonstram a inexistência de risco aos adquirentes – Recurso provido para julgar a dúvida improcedente.

Apelação nº 0000705-22.2018.8.26.0566 Espécie: APELAÇÃONúmero: 0000705-22.2018.8.26.0566Comarca: SÃO CARLOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0000705-22.2018.8.26.0566 Registro: 2018.0000876310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0000705-22.2018.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante DANGA EMPREENDIMENTOS LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA … Continue reading CSM/SP: ...
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Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

Foi divulgada a aprovação da Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de São Paulo! Dicoge 1.1 – EXPEDIENTE relativo à indicação de membros para compor a Comissão Examinadora do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de … Continue reading Comissão ...
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STJ – Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento … Continue reading STJ ...
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1ª Vara de Registros Públicos – Pedido de Providências – Registros Públicos

Processo 0088540-88.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0088540-88.2018.8.26.0100 Processo 0088540-88.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – Maria Alice R. Carvalho – 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo/Capital – Vistos. Trata-se de reclamação formulada por Maria Alice R. Carvalho, em face de eventual conduta irregular praticada pelo 6º Tabelião de Protesto de Letras e … Continue reading 1ª ...
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