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setembro 2019

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  2. setembro
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STJ – Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor

Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração … Continue reading STJ ...
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CGJ-AL: Corregedoria divulga Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas

Material produzido pelo setor Extrajudicial tem caráter orientativo e uniformiza as atividades notariais; normatização entrará em vigor em 30 dias Nesta terça-feira (24), a Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) divulgou, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), a Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), disposta no Provimento 16, de 24 de setembro de 2019. … Continue reading CGJ-AL: ...
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IEPTB/BR – Dívidas protestadas não prescrevem, alerta tabelião substituto

O tabelião substituto Vinicius Toscano de Brito esclareceu o verdadeiro conceito da suposta prescrição de um título protestado em cartório. Muitas pessoas negativadas acham que, após cinco anos, há a prescrição e o nome fica limpo. “Esse conceito equivocado vem do Código de Defesa do Consumidor com relação às dívidas que são lançadas nos cadastros … Continue reading IEPTB/BR ...
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Legalmente Simples: a proteção do cidadão na era digital’ é eixo temático do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Sergipe (Anoreg/SE), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro terá como como eixo temático o “Legalmente Simples: a proteção do cidadão na era digital”. Realizado entre os dias 27 e 29 de novembro, na cidade de … Continue reading Legalmente ...
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JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.740.911-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 14/08/2019, DJe 22/08/2019 (Tema 1002)

Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Contrato anterior à Lei n. 13.786/2018. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula penal. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Tema 1002. Nos casos em que a iniciativa da rescisão do contrato parte do consumidor, sem culpa … Continue reading JURISPRUDÊNCIA: ...
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TJ/PE – Conversão de união estável em casamento pode ser feito gratuitamente em cartórios

A medida atende decisão da Corregedoria Nacional da Justiça e busca estimular a conversão das uniões estáveis em casamento Muitos casais ainda não sabem, mas podem convertem sua união estável em casamento de forma simples e gratuita nos cartórios. Como forma de facilitar o atendimento desta demanda, a Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco está … Continue reading TJ/PE ...
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IETPB/MT: Contribuintes poderão celebrar acordos e quitar débitos em cartórios

Os contribuintes mato-grossenses com débitos junto ao Estado que estejam judicializados ou protestados poderão celebrar acordos e fazer pagamentos nas agências fazendárias e em cartórios de protesto do interior. A facilidade foi obtida por meio de uma parceria entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), criadora do projeto, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) … Continue reading IETPB/MT: ...
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CNB/RJ: Lei 13.838-19: Alteração Lei de Registros Públicos

O CNB/RJ, divulga a Lei 13.838, de 04/06/2019, publicada no DOU de 5.6.20199, que inclui o § 13 ao artigo 176 da Lei de Registros Públicos, acerca da dispensa de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural “Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO … Continue reading CNB/RJ: ...
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Publicado o Provimento nº 87/2019 do CNJ

PROVIMENTO Nº 87, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019.Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições … Continue reading Publicado ...
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