TJSP – Jurisprudência – Serviços notariais e de registro são entes desprovidos de personalidade jurídica; logo, não possuem legitimidade ‘ad processum’ para figurar no polo passivo de qualquer relação jurídico-processual
Processo 1009500-22.2015.8.26.0625 – Procedimento Ordinário – Sustação de Protesto – Wilson Fernandpo Patrick de Souza – Vistos. Inicialmente, indefiro a inicial com relação aos corréus Primeiro, Segundo e Terceiro Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos de Taubaté, uma vez que tais repartições não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Nesse … Continue reading TJSP ...