Jurisprudência TJSP – Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis
Mandado de Segurança – ITBI – Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma serie de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda … Continue reading Jurisprudência ...