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outubro 2018

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TJRJ – Contrato bancário que não contempla cessão fiduciária de crédito submete-se à recuperação judicial

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ deu provimento ao recurso de uma empresa do ramo de combustíveis para inclusão de crédito decorrente de contrato com o Banco do Brasil no quadro concursal na classe de quirografários. Segundo relatado no acórdão, as partes firmaram um Contrato de Abertura de Crédito Fixo, garantido por cessão de direitos … Continue reading TJRJ ...
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2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1089227-48.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – J.A.B. – – E.B.S.B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por J. A. B. e E. B. da S. B., insurgindo-se contra a recusa do Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública … Continue reading 2ª ...
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1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Aquisição no estado civil de solteira – Alienação Fiduciária – Quitação do contrato de financiamento na constância do casamento – Incomunicabilidade – Pedido de Providências procedente.

Processo 1089073-30.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. C. de J. Caixa Econômica Federal – CEF Vistos. Trata-se de pedido de providências suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital. Relata a interessada que adquiriu o imóvel matriculado sob nº 106.407 em maio de 2009 … Continue reading 1ª ...
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1ª VRP/SP: Alienação Fiduciária de Imóvel. Competência do Registro de Imóveis (e não do RTD – Registro de Títulos e Documentos)

Processo 1056292-52.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1056292-52.2018.8.26.0100 Processo 1056292-52.2018.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital – Master Cash Fomento Comercial Ltda – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 5º Registro de Títulos e Documentos e Civil de … Continue reading 1ª ...
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Agravo Regimental no Recurso Especial – Crime contra a ordem tributária – Compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, para fins da persecução criminal – Esgotamento da via administrativa fiscalizatória e constatação de possível crime – Legalidade da prova – Comunicação que decorre de obrigação legal – Ausência e ofensa à reserva de jurisdição – Agravo provido – I. É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal, dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal. Precedentes – II. Não ofende a reserva de jurisdição a comunicação promovida pela Receita Federal nas condições supra descritas, por decorrer de obrigação legal expressa – Agravo provido.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.127 – SP (2016/0134760-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : RICARDO DE FARIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O … Continue reading Agravo ...
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Súmulas Novas do STJ

Súmula 618: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 619: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.  
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STJ – CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DOS MESMOS DIREITOS E DOS MESMOS DEVERES ATRIBUÍDOS AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO DO IMÓVEL OBJETO DO DIREITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A TITULAR DO DIREITO NÃO RESIDE NO LOCAL. ANALOGIA ENTRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREMISSAS FÁTICAS DISTINTAS.

RECURSO ESPECIAL No 1.654.060 – RJ (2013/0364201-8) RELATORA Nancy Andrighi RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADOS RECORRIDO REPR. POR ADVOGADO INTERES. ADVOGADOS : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : DIVA CRISTINA MOREIRA DE PINHO : ANDRÉ GUSTAVE DUMORTOUT DE MENDONÇA E OUTRO(S) – RJ141506 : ANA CRISTINA D’ÁVILLA ROQUE AMORIM : NERIVALDO LIRA ALVES – RJ111386 GUIDO VASCONCELOS DOS … Continue reading STJ ...
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STJ – RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ART. 84 DO CDC. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ART. 16 DA LEI 7.347/85.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.889 – DF (2016/0263665-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : BOA VISTA SERVICOS S.A ADVOGADO : FLÁVIO PEREIRA LIMA E OUTRO(S) – SP120111 ADVOGADOS : MARICI GIANNICO – DF030983 RODRIGO RUF MARTINS – SP287688 MURILO CASTINEIRA BRUNNER – SP314050 INTERES. : SERASA … Continue reading STJ ...
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Apelação – Ação indenizatória – Serventia extrajudicial – Auxiliar/escrevente em regime especial – Pedido de conversão em pecúnia de 360 dias relativos a blocos de licenças-prêmio não gozados – Serventuário admitido antes da CF/88 e não optante pelo regime celetista quando da vigência da Lei nº 8.935/1994, que busca receber indenização do atual titular da delegação – Inadmissibilidade – Delegação do serviço notarial ou registral originária e personalíssima, mediante concurso público, sem qualquer vínculo com o anterior responsável – Inexistência do dever de assumir as obrigações trabalhistas do antigo titular – Doutrina firme no sentido da ausência de sucessão da responsabilidade fiscal e trabalhista pelo novo titular de serventia extrajudicial – Precedentes – Recurso não provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047340-71.2016.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante WILLIANS DIONES LUZ, é apelado SIDNEY PELLICCI MONTEIRO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕE E TUTELAS DO 1º SUBDISTRITO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual … Continue reading Apelação ...
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Jurisprudência Administrativa

Espécie: PROCESSO Número: 1099166-52.2018.8.26.0100 Processo 1099166-52.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Almir dos Santos – Camila Rodrigues Pereira Santos – Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Almir dos Santos e Camila Rodrigues Pereira Santos, objetivando a retificação da escritura pública de venda e compra e mútuo com … Continue reading Jurisprudência ...
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