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outubro 2018

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STJ – RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4o, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI 4.717/65. SUCUMBÊNCIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO. ERGA OMNES.

RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADOS AGRAVANTE _ ADVOGADOS AGRAVADO INTERES. : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A : PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS – SP164253 JOÃO DE BONA FILHO – SC019145 ANDRE GUIMARÃES AVILLES – SP331723 RAFAEL DELGADO CHIARADIA E OUTRO(S) – SP199092 : CLARO S.A … Continue reading STJ ...
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STJ – Jurisprudência – Cláusula de Eleição de Foro

RECURSO ESPECIAL No 1.685.294 – MA (2015/0139140-5) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADOS : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA : VALE S.A : DEYVISON DOS SANTOS PEREIRA – MA009146 GABRIEL SILVA PINTO E OUTRO(S) – MA011742A CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO – PE000808 : CEFOR – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MÃO-DE-OBRA LTDA : ANTÔNIO AMÉRICO LOBATO GONÇALVES … Continue reading STJ ...
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Recurso Administrativo – Procedimento de Controle Administrativo – Serventia extrajudicial – Efetivação de substituto sem concurso público – Cumprimento dos requisitos do art. 208 da Constituição Federal de 1969 – Vacância ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 – Impossibilidade – Precedentes deste Conselho – Afastamento temporário do titular para o exercício de mandato eletivo no Poder Executivo – Inocorrência de vacância – Exigência de concurso público de provas e títulos – Artigo 236, § 3º, da Constituição Federal de 1988 – Recurso não provido – 1. Na vigência da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a outorga de serventia extrajudicial depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (artigo 236, § 3º, CF/88) – 2. A obtenção do direito à efetivação na titularidade de serventia extrajudicial por substituto que tenha ocupado o cargo por 5 (cinco) anos, na forma prevista pelo artigo 208 da Constituição Federal de 1969, subordina-se à ocorrência de vacância antes da promulgação da Constituição de 1988. Resolução CNJ nº 80/2009. Precedentes – 3. Para os fins do disposto no artigo 208 da Constituição Federal de 1969, não configura vacância o afastamento temporário de titular de serventia extrajudicial para exercício de mandato eletivo no Poder Executivo – 4. Recurso não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0002677-03.2018.2.00.0000 Requerente: LIDIA DE FATIMA PAIVA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ-CE Advogado: CE3183 – PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS … Continue reading Recurso ...
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