fbpx

outubro 2018

  1. Home
    2. 2018
  2. outubro
Sem categoria

STJ – Locação averbada na matrícula é condição para o exercício do direito de restituição do imóvel em caso de descumprimento do direito de preferência

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.638 – RS (2017/0152370-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : IONE TEREZINHA SCHROEDER ADVOGADOS : WERNER ALBERTO ALTMANN – RS059332 FERNANDA CECÍLIA HECKLER TEN CATEN E OUTRO(S) – RS080060 JAMILE BECKER PIRES – RS0082069 LARISSA MANIQUE BARRETO SCARPATO – RS0087733 RECORRIDO : JULIO CLAUDIO DA SILVA TAVARES ADVOGADOS : TAIDE … Continue reading STJ ...
Sem categoria

Homem que mora em imóvel herdado deve pagar aluguel a irmãos

Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado. O imóvel, pertencente à mãe falecida, foi partilhado, por inventário, entre os quatro irmãos, sendo que um … Continue reading Homem ...
Sem categoria

Jurisprudência Administrativa – Ação declaratória de nulidade "querela nullitatis insabilis"

Processo 1014487-56.2017.8.26.0100 – Procedimento Comum – REGISTROS PÚBLICOS – Olavo Nunzio Neto e outro – Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, de modo a declarar nula a r. Sentença proferida nos autos da ação n. 0158234-96.2008.8.26.0100 (reproduzida às fls. 491/494 destes autos), por nulidade … Continue reading Jurisprudência ...
Sem categoria

TJSP – Ação de nulidade de ato jurídico c.c. indenização – Doação do imóvel com reserva de usufruto aos doadores – Donatários, por seu turno, casados – Falecimento de um dos beneficiários – Quota-parte do “de cujos” reivindicada pela descendente, autora da ação – Impossibilidade – Óbito de um dos donatários, quando casados, que implica na transferência da totalidade da doação ao cônjuge sobrevivente – Observância do disposto no art. 1.178, par. único, do CC-1916 (art. 551 do CC-02) – Cognição da matéria, outrossim, que não dependia de expresso requerimento judicial – Questão jurídica de pronto conhecimento do julgador: mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia (STJ, REsp 1605466/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) – Transferência da quota-parte ao cônjuge sobrevivente que não implicou em ilicitude, hipótese em que indevida a reparação pretendida pela parte – Apelo desprovido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014836-59.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KELLY DA SILVA BARROS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ROSA RODRIGUES BARROS, MARLI PARDINI RODRIGUES, FORMA BENS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA e CARLOS FERREIRA RODRIGUES. ACORDAM, em sessão permanente e … Continue reading TJSP ...
Sem categoria

CGJ/SP: Registro de loteamento – Impugnação – Ação pessoal de indenização movida em face dos anteriores proprietários – Não indicação do valor da indenização e da suposta insuficiência patrimonial dos responsáveis – Rejeição – Ao impugnante competia demonstrar o valor da indenização pretendida e seu impacto no patrimônio da loteadora e a real possibilidade de atingir os interesses dos adquirentes dos lotes – Essa situação impede o exame da impugnação de modo exauriente, eventualmente, poderia haver anotação no registro da existência da ação, mas não do indeferimento do registro do loteamento – Não obstante, houve o julgamento dos recursos pendentes da ação em curso, compete, portanto, rejeitar a impugnação – Recurso não provido.

Apelação nº 0009825-61.2017.8.26.0037 Espécie: APELAÇÃO Número: 0009825-61.2017.8.26.0037 Comarca: ARARAQUARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0009825-61.2017.8.26.0037 Registro: 2018.0000694992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0009825-61.2017.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ANTONIO JOSÉ DE ANDRADE FILHO, é apelado SPE ARENCO & PEREIRA ALVIM … Continue reading CGJ/SP: ...
Sem categoria

STJ – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA

Embargos de Divergência em Recurso Especial – Responsabilidade civil – Prescrição da pretensão – Inadimplemento contratual – Prazo decenal – Interpretação sistemática – Regimes jurídicos distintos – Unificação – Impossibilidade – Isonomia – Ofensa – Ausência. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete … Continue reading STJ ...
Sem categoria

TJSP – Registro de loteamento – Impugnação – Ação pessoal de indenização movida em face dos anteriores proprietários – Não indicação do valor da indenização e da suposta insuficiência patrimonial dos responsáveis – Rejeição – Ao impugnante competia demonstrar o valor da indenização pretendida e seu impacto no patrimônio da loteadora e a real possibilidade de atingir os interesses dos adquirentes dos lotes – Essa situação impede o exame da impugnação de modo exauriente, eventualmente, poderia haver anotação no registro da existência da ação, mas não do indeferimento do registro do loteamento – Não obstante, houve o julgamento dos recursos pendentes da ação em curso, compete, portanto, rejeitar a impugnação – Recurso não provido.

Apelação nº 0009825-61.2017.8.26.0037 Espécie: APELAÇÃO Número: 0009825-61.2017.8.26.0037 Comarca: ARARAQUARA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 0009825-61.2017.8.26.0037 Registro: 2018.0000694992 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 0009825-61.2017.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante ANTONIO JOSÉ DE ANDRADE FILHO, é apelado SPE ARENCO & PEREIRA ALVIM … Continue reading TJSP ...
Sem categoria

TJSP – Registro civil – Assento de nascimento – Ascendente dos autores – Nome estrangeiro “abrasileirado” – Pretensão à cidadania italiana – Cotejo entre os dados do registro italiano e os do registro brasileiro que revelam coincidências que autorizam o reconhecimento do equívoco quanto ao nome do avô e dos bisavós dos autores – Ausência de prejuízo a terceiros – Pedido procedente – Recurso provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003067-73.2016.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que são apelantes CLAUDIA REGINA CECCHI, ORLANDO FERREIRA DA COSTA JUNIOR e MICHELLE CECCHI, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado … Continue reading TJSP ...
Sem categoria

STJ – PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO DA MÃE. AVERBAÇÃO DO NOME DE CASADA NO REGISTRO CIVIL DO FILHO. POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.379 – MG (2014/0109041-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : D R DA S C (MENOR) REPR. POR : O O DA S DE S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RETIFICAÇÃO DE … Continue reading STJ ...
Sem categoria

STJ – RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8o, DA LEI No 9.514/1997

RECURSO ESPECIAL No 1.696.038 – SP (2017/0138567-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADOS RECORRIDO ADVOGADA RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA : REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO – SP012199 SANDRO BATTAGLIA – SP216774 : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTANA PLAZA : CÉLIA LÚCIA FERREIRA DE CARVALHO – SP078728 : ANDREY BISCEGLIA BUSTAMANTE … Continue reading STJ ...
Whatsapp