outubro 2019

CNJ: Abertas inscrições para formar conciliadores e mediadores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece vagas em novo curso de capacitação para os futuros mediadores e conciliadores dos tribunais brasileiros. As turmas serão compostas por 70 pessoas, entre servidores públicos e outros profissionais com curso de nível superior concluído há mais de dois anos que, nesta etapa, estarão vinculados ao Tribunal de Justiça … Continue reading CNJ: ...

Intimação do terceiro garantidor basta para validar penhora de bem hipotecado

Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo necessidade de que sejam citados para compor o polo passivo do processo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa … Continue reading Intimação ...

Ação de execução de título extrajudicial – Por Mariana Rodrigues de Freitas

Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/2015), que entrou em vigor em 18 de março de 2016, há a possibilidade de as cotas condominiais serem cobradas por meio de ação de execução de título extrajudicial. Isto porque, no artigo 784 do CPC, que estabelece o rol de títulos executivos extrajudiciais, foi … Continue reading Ação ...

Senado – Seminário de gestão arquivística discute impacto da proteção de dados pessoais

O Senado abriu na manhã de quarta-feira (23) o Seminário Gestão Arquivística de Documentos do Legislativo Federal 2019. Focado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) e seu impacto nos arquivos, o evento debateu os desafios enfrentados por arquivistas e instituições na guarda dos direitos de privacidade e na oferta … Continue reading Senado ...

STJ – Direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de primeira instância que … Continue reading STJ ...

STJ – É possível penhora de bem de família para pagar dívida

A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) … Continue reading STJ ...

TJ/MG – Justiça permite alteração em certidão de óbito em MG

Filhos biológicos do falecido, adotados por outro homem, pediam nome deles no documento A certidão de óbito de um homem que teve os três filhos biológicos adotados será alterada para que os nomes dos descendentes constem do documento. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os três filhos biológicos … Continue reading TJ/MG ...

Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR

LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei nº 12.651, de … Continue reading Governo ...

Coquetel de lançamento do Livro "Curso Elementar de Direito Romano"

A YK Editora convida todos na data de hoje, 17/10/2019, a participarem do Coquetel de Lançamento da obra de Thomas Marky. Local:Largo de São Francisco, 95 – 1º andar| Cerimônia: Salão Nobre – FADUSP| Coquetel: Salão Visconde de São Leopoldo

TJ/PR – Recursos das provas da segunda etapa do Concurso do Foro Extrajudicial serão julgados em audiência pública

Audiência será realizada no dia 22 de outubro, a partir das 9h, na Sala nº 201 do Prédio Anexo ao Palácio da JustiçaTer, 15 Out 2019 19:33:19 -0300 A Comissão do Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná informa que no dia 22 de outubro, a partir das 9h, será … Continue reading TJ/PR ...

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Mês: outubro 2019