O registro especial é aquele em que é obrigatória a apresentação de certos documentos e certidões do imóvel, do proprietário, atual e de anteriores, e do empreendedor, inclusive à aprovação da Municipalidade, já que envolve questões urbanísticas, ambientais e consumeristas.
Em 04 de dezembro de 2018, conclusos ao Excelentíssimo Senhor Doutor PAULO CÉSAR BATISTA DOS SANTOS, MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (224/2019-E) REGISTRO DE IMÓVEIS. Averbação de desmembramentos. Recusa. Desmembramentos sucessivos. Necessidade de observância do art. 18 da Lei no 6.766/79. Registro Especial. Recurso desprovido. Excelentíssimo Senhor Corregedor … Continue reading O ...