STJ – Imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal para a fruição da isenção relativa ao ITR
O STJ afirmou a imprescindibilidade da averbação da área de reserva legal para a fruição da isenção relativa ao ITR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA … Continue reading STJ ...