Suspensão do concurso do TJMG foi publicada hoje (21)

Nesta quarta-feira, 21.05.2014, o Diário do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) tornou pública a suspensão do Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, cancelando a realização das provas objetivas que seriam aplicadas nos dias 24 e 25 de maio.

O documento informa ainda que, “tão logo seja disponibilizada pelo CNJ a íntegra da decisão ratificada pelo Plenário desde órgão, a mesma será divulgada em seu inteiro teor”.

A suspensão ocorreu  pelo fato de o Tribunal requerido não ter estabelecido um número de ordem e o critério em que a vaga ingressou na lista de vacâncias, conforme previsão expressa do art. 10 da Resolução do CNJ nº 80, de 2009, alterando a ordem das mesmas, algo que deve ser inflexível. Há também a obrigatoriedade de todas as serventias vagas serem submetidas a concurso, o que não teria ocorrido com a publicação do Anexo V do Aviso nº 4/CGJ/2014, que traz a relação de 198 serviços não providos em concurso anterior e que estariam sob estudos de viabilidade de sua manutenção.

Assim, há prazo de 15 dias para que seja republicada a Lista Geral de vacância dos Serviços de Notas e Registros do estado, estabelecendo os critérios de ingresso de cada serventia. Cumprida a determinação, novo edital de abertura do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registros do Estado de Minas Gerais deve ser disponibilizado em 30 dias, informando as datas das inscrições e provas.