Publicada lei que proíbe casamento de menores de 16 anos

Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

SÉRGIO MORO

SÉRGIO LUIZ CURY CARAZZA