Provimento CG Nº 02/2016 – Irregularidade Fundiária. Exclusão do regramento dos chamados “condomínio de lotes”

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Anoreg/SP.
 
Fonte: http://www.portaldori.com.br/2016/01/19/provimento-cg-no-022016-irregularidade-fundiaria-exclusao-do-regramento-dos-chamados-condominio-de-lotes/