PEC 255/2016
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A PEC 255/2016 pretende incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça. No momento, está em análise pela CCJ.
Leia a íntegra e acompanhe o andamento da proposta no link a seguir:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092228