AVISO TJ Nº 68/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO
TAVARES, em cumprimento à superior decisão proferida pelo Exmo. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da RGD nº 0006024-83.2014.2.00.0000, Ministro Dias Tóffoli, vem informar a todos os interessados e, em especial, aos candidatos inscritos no LIIl Concurso Público de provas e títulos para a outorga das delegações das atividades notariais e/ ou registrais do Estado do Rio
de Janeiro, que foi determinada a reabertura do concurso, com a anulação do resultado do exame de títulos (Aviso TJ nº 44/2015) e seus atos subsequentes, restaurando-se a eficácia do anterior resultado do exame de títulos e seus desdobramentos (Aviso TJ nº 16/2015 – Republicação do Resultado Final do Exame de Títulos; Aviso TJ nº 20/2015 – Resultado Preliminar do LIlI Concurso Público; e os recursos interpostos contra o resultado preliminar de classificação).

Portanto, no estrito cumprimento da superior decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça, são tomadas as seguintes providências:

a) A reconstituição da Comissão do LIll Concurso Público de provas e títulos para a outorga das delegações das atividades notariais e/ ou registrais do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser expedidos ofícios ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro para ciência;

b) A republicação dos Avisos TJ nº 16/15 e TJ nº 20/2015, para efeito de ciência;

c) A Comissão do LIll Concurso Público de provas e títulos para a outorga das delegações das atividades notariais e/ ou registrais do
Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à superior decisão proferida nos autos do RGD nº 0006024-83.2014.2.00.0000, irá
divulgar, oportunamente, o resultado da classificação final do certame, visando à designação da sessão de escolha dos serviços
extrajudiciais abarcados no concurso;

d) Ficam mantidas, provisoriamente, as delegações já outorgadas até que sobrevenha a nova sessão de escolha dos serviços extrajudiciais oferecidos no LIII Concurso Público.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça