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janeiro 2019

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  2. janeiro
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Lei sobre regularização fundiária é inconstitucional, afirma PGR

Para Raquel Dodge, lei 13.465/17 avança sobre competência dos municípios e reforça desigualdade social. A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, encaminhou parecer ao STF no qual opina pela procedência de pedido feito em ADIn que questiona a lei 13.465/17 – sobre a regularização fundiária rural e urbana. Para a PGR, a norma avança sobre competência … Continue reading Lei ...
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A tese de que a trava bancária pode ser levantada de modo extraordinário e parcial, quando da recuperação judicial

Voto n. 20.247 – 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ag Int. n. 2236949-78.2018.8.26.0000/50000. Comarca: São Paulo. Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A. Agravada: LIVRARIA CULTURA S/A. (em recuperação judicial) E OUTRO. Interessado: ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. (administrador judicial). Juiz: Paulo Furtado de Oliveira Filho. Agravo Interno. Inconformismo contra a decisão liminar que manteve a … Continue reading A ...
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Rendimento do trabalho não assalariado – Titulares de serviços notariais e de registro – Livro-Caixa – Despesas dedutíveis – O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos do trabalho não assalariado, a empresas das quais sejam sócios, pode ser deduzido da base de calculo do IRPF, contanto que seja condizente com os valores praticados pelo mercado, seja necessário a percepção das receitas e a manutenção da fonte produtora, e que esteja devidamente escriturado em livro-caixa e comprovado mediante documentação hábil e idônea – Normas Gerais de Direito Tributário – Processo de consulta – Ineficácia parcial – É ineficaz a parte da consulta que não trata de duvidas sobre a interpretação de dispositivo da legislação tributaria aplicável a fato determinado.

Solução de Consulta nº 329 – Cosit – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Data 27 de dezembro de 2018 Processo Interessado CNPJ/CPF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NAO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DEDUTIVEIS. O valor do aluguel pago pelos contribuintes que percebam rendimentos … Continue reading Imposto ...
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Despesas medicas – Reprodução assistida – Maternidade sub-rogada – Indedutibilidade na declaração de ajuste anual – Os pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade sub-rogada, por serem despesas com doadora temporária do útero, não são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF do Consulente, pois não configura despesa com dependente deste para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, mesmo que efetuados a médicos ou a hospitais, assim como, as despesas com exames laboratoriais.

Solução de Consulta nº 284 – Cosit – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Data 26 de dezembro de 2018 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF DESPESAS MEDICAS. REPRODUCAO ASSISTIDA. MATERNIDADE SUB-ROGADA.INDEDUTIBILIDADE NA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL. Os pagamentos realizados no âmbito da reprodução assistida, com o emprego do procedimento maternidade … Continue reading Imposto ...
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Jurisprudência administrativa da Receita Federal

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF – Pensão alimentícia – Escritura pública – É dedutível, na apuração mensal e na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, a pensão alimentícia formalizada por escritura pública, desde que instituída em virtude de divorcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável. … Continue reading Jurisprudência ...
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Jurisprudência adminstrativa da 1ª Vara de Registro Públicos de SP

PROCESSO 1114803-43.2018 Espécie: PROCESSO Número: 1114803-43.2018 1114803-43.2018 Dúvida 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Janio Teixeira Pinheiro Sentença (fls.63/66): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Jânio Teixeira Pinheiro, diante da negativa em se proceder ao registro da escritura pública de compra e venda … Continue reading Jurisprudência ...
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Jurisprudência Administrativa – Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital

Processo 1094787-68.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1094787-68.2018.8.26.0100 Processo 1094787-68.2018.8.26.0100 – Dúvida – Notas – Luciano José Martins – – Laura Tamaki Nagay Martins – Vanda Almeida Garret Vieira e outros – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Luciano José Martins e Laura Tamaki Nagay Martins, após … Continue reading Jurisprudência ...
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Jurisprudência Administrativa

Processo 1121498-13.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1121498-13.2018.8.26.0100 Processo 1121498-13.2018.8.26.0100 – Dúvida – Notas – Marco Antonio Quilici Rabelo – Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento Marco Antônio Quilici Rabelo, que pretende o registro de escritura de compra e venda pela qual adquire do Banco Bradesco … Continue reading Jurisprudência ...
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