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Jurisprudência Administrativa – Procedimento de Dúvida Inversa

Espécie: PROCESSO Número: 1101247-71.2018.8.26.0100 Processo 1101247-71.2018.8.26.0100 – Pedido de Providências – REGISTROS PÚBLICOS – Ana Maria Gauchat Dias – – Antonio Carlos Dias Mary – Vistos. Trata-se de procedimento de dúvida inversa suscitado pelo espólio de Antonio Carlos Dias Mary, representado por Ana Maria Gauchat Dias, em face do Oficial do 7º Registro de Imóveis da … Continue reading Jurisprudência ...

Jurisprudência Administrativa – Dúvida – Registro de Imóveis

Espécie: PROCESSO Número: 1079195-18.2017.8.26.0100 Processo 1079195-18.2017.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Giuseppe Petrone – Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Giuseppe Petrone, Ana Maria Petrone da Silva, Wagner Davini da Silva e Eliseu José Petrone, diante da negativa em se proceder ao registro … Continue reading Jurisprudência ...

Jurisprudência Administrativa – Retificação de Registro de Imóvel

Espécie: PROCESSO Número: 1127552-92.2018.8.26.0100 Processo 1127552-92.2018.8.26.0100 – Retificação de Registro de Imóvel – Registro de Imóveis – Aracy Witt de Pinho Spínola – Vistos. Trata-se de ação de extinção de clausula de bem de família voluntário cumulada com tutela de urgência, formulada por Aracy Witt de Pinho Spinola. Relata em síntese que é proprietária do imóvel … Continue reading Jurisprudência ...

Casal consegue alteração retroativa de regime de bens

A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu o pedido de um casal e determinou a alteração de regime de bens (da separação obrigatória para a separação convencional), com efeito retroativo, isto é, desde a celebração do matrimônio. Para o colegiado, a mudança não implica prejuízo a terceiros e não acarreta qualquer prejuízo aos … Continue reading Casal ...

Novas Súmulas do STJ

SÚMULA N. 620 A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. SÚMULA N. 621 Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Segunda … Continue reading Novas ...

CGJ/SP divulga Provimento nº 47 sobre distribuição de títulos protestados por CRA

PROVIMENTO CG Nº 47/2018 Acrescenta o item 12.2 à Seção II do Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo Instituto de Estudos e Protesto … Continue reading CGJ/SP ...