Mês: junho 2017

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram parceria, no dia 31.05, para permitir o acesso gratuito do órgão público à Central de Informações do Registro Civil (CRC), uma base de dados nacional que armazena registros de nascimentos, casamentos e óbitos dos estados … Continue reading ARPEN-SP ...

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) desenvolveu um manual de integração via WebService para os cartórios de Registro Civil com adequações ao Provimento nº 13/2010, que trata da integração das maternidades com os sistemas internos dos cartórios, em razão da edição da Medida Provisória nº 776/2017, que possibilitou … Continue reading ARPEN-SP ...

Conforme a notícia publicada pela AGU, “os transexuais têm o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil, ainda que não tenham se submetido a cirurgia de mudança de sexo. No entanto, por uma questão de segurança jurídica e interesse público, tal alteração não deve implicar o desaparecimento dos dados anteriores – … Continue reading Para ...

Conforme a notícia publicada pelo Senado, “foi aprovada no Plenário do Senado, nesta terça-feira (6), a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União, estados e municípios. A proposta consta do Substitutivo da Câmara dos Deputados 20/205, ao Projeto de Lei do Senado 439/1999, que disciplina, entre outros … Continue reading Código ...

Conforme a notícia publicada pelo STJ, “a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio … Continue reading STJ ...

Conforme a publicação do CNJ, “A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, … Continue reading CNJ ...