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Provimento CG Nº 28/2017 SP- Altera itens 44, 44.1, 44.2 e 44.3 do Capítulo XVIII e 7, 7.1, 7.2, 7.3 do Capítulo XIX, Tomo II, das NSCGJ.

(DJe SP, DICOGE, pp. 16-18, 05/06/17) PROCESSO Nº 2017/32403 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (219/2017-E) NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Criação e regulamentação das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoa Jurídica – … Continue reading Provimento ...

Senado aprova MP com novas regras para regularização fundiária rural e urbana

Conforme a notícia publicada pelo Senado, “o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (31), por 47 votos favoráveis e 12 contrários, a medida provisória que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A matéria segue para sanção … Continue reading Senado ...