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Cônjuge só recebe herança quando não tem culpa na separação

Um homem e uma mulher casam em comum acordo. Ela busca a cidadania italiana do marido e o passaporte europeu. Ele, o visto de permanência no Brasil. Ficam juntos por três anos. A homossexualidade do marido é apontada como motivo para o fim da união, embora testemunhas afirmem que a mulher conhecesse a orientação sexual … Continue reading Cônjuge ...
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Colégio de presidentes dos TREs aprova moção de apoio ao Registro Civil Nacional (RCN)

Os integrantes do 66º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) reunidos nesta sexta-feira (6), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), aprovaram moção em que manifestam apoio à iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na elaboração do projeto de lei que trata da criação do sistema de identificação … Continue reading Colégio ...
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Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor

A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de … Continue reading Credor ...
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CCJ aprova convidados para debate sobre regularização de titulares de Cartórios

Três requerimentos relacionados a audiências públicas foram aprovados, nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Dois deles se referem a debate sobre proposta de emenda à Constituição(PEC 51/2015) que regulariza a situação de titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram esses postos — sem concurso público — entre a … Continue reading CCJ ...
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Congresso Nacional lança nova enquete sobre o Registro Civil Nacional

A tramitação do Projeto de Lei nº 1775/15 que institui o Registro Civil Nacional (RCN) sob administração do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entra em sua fase mais aguda, com discussões sobre a votação em Plenário por todos os deputados no Congresso Nacional. Por esta razão, a Câmara dos Deputados disponibilizou uma nova enquete em seu site, … Continue reading Congresso ...
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1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – Inviabilidade de registro pela existência de testamento

1ª VRP|SP: Dúvida – Escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de bens – Inviabilidade de registro pela existência de testamento – Caducidade do testamento deve ser reconhecida judicialmente – Impropriedade da via administrativa – Dúvida procedente Processo 1086032-60.2015.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis M. A. L. T. W. “Dúvida – escritura pública de arrolamento, renúncia e adjudicação de … Continue reading 1ª ...
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CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de dação em pagamento – carta de arrematação anteriormente registrada

CSM|SP: Registro de imóveis – Dúvida – Registro de escritura pública de dação em pagamento – Carta de arrematação anteriormente registrada – Manutenção das penhoras em favor da Fazenda Nacional e do INSS – Indisponibilidade, nos termos do art. 53, §1°, da lei nº 8.212/91 – Negativa de registro da escritura, em face da indisponibilidade … Continue reading CSM|SP: ...
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Divulgado resultado da segunda fase do concurso para outorga do TJMG!

De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Rogério Alves Coutinho, e em cumprimento ao subitem 14.10.1 do Edital, a EJEF publica a relação preliminar dos candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática. A EJEF informa que nos dois dias seguintes a esta publicação, dias 27/10/2015 e 28/10/2015, o candidato terá … Continue reading Divulgado ...
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