fbpx

março 2019

  1. Home
    2. 2019
  2. março
Sem categoria

TJSP – Indenizatória por danos morais – Foto e texto publicados na internet no perfil do Facebook do réu, com críticas ao atendimento prestado pela autora no trabalho junto ao 2° Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da localidade – Procedência parcial – Insurgência da autora – Pretensão da condenação dos réus à retratação pública – Descabimento – Danos gerados pelas ofensas serão indenizados na forma estipulada na sentença – Retratação daria maior publicidade ao fato – Sentença mantida – Recurso não provido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015418-36.2017.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é apelante LUCIANA APARECIDA ALVES CORDEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados RODOLFO EDUARDO GONÇALVES e SABRINA STHEFANI DE OLIVEIRA MOREIRA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado … Continue reading TJSP ...
Sem categoria

I – tabeliães de notas; II – tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III – tabeliães de protesto de títulos; IV – oficiais de registro de imóveis; V – oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI – oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII – oficiais de registro de distribuição.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicoua teoria do adimplemento substancial para impedir que uma construtora tomasse de volta imóvel que estava 86% quitado. A empresa foi à Justiça reclamar o apartamento por causa do atraso consecutivo de três parcelas. “Sempre que possível, o adimplemento substancial do contrato deve … Continue reading I ...
Sem categoria

1ªVRP/SP: Registro de Imóveis. Retificação de área. Como das informações registrárias não se infere a medida faltante, por não haver angulação na deflexão do imóvel, é imprescindível ou a apresentação da planta e memorial descritivo ou a retificação bilateral, tendo em vista que a inovação descritiva poderá atingir interesses de terceiros de boa fé.

PROCESSO 1127597-96.2018.8.26.0100 Espécie: PROCESSONúmero: 1127597-96.2018.8.26.0100 1127597-96.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Reqte.: 17º Oficial de Registro de Imóvies Interesdos.: Elcio Roberto Pinhata e Marcia Campalle Pinhata – Sentença (fls.47/50): Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Elcio Roberto Pinhata, o qual pretende a retificação da matrícula … Continue reading 1ªVRP/SP: ...
Sem categoria

Parecer da CGJ

CGJSP – RECURSO ADMINISTRATIVO: 1002513-88.2018.8.26.0099 LOCALIDADE: Bragança Paulista DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2019 DATA DJ: 20/02/2019  RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco  JURISPRUDÊNCIA: Procedente  LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 237A  LEI: LCESP – Lei de Custas de SP – 11.331/2002 ART: 29 PAR: 1  ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis REGISTRO DE IMÓVEIS – … Continue reading Parecer ...
Sem categoria

TJSP – INVENTÁRIO – Decisão que ordenou a retificação do plano de partilha – Manutenção – Cônjuge supérstite que, independentemente do regime de bens, tem direito à herança, composta pela integralidade dos bens deixados pelo falecido (bens comuns e particulares) – Aplicação dos artigos 1.829, I e 1.837, da Lei Civil – Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2208020-69.2017.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que são agravantes ANTONIO ROBERTO LOURENZON (INVENTARIANTE) e SANDRA MARIA SIQUEIRA LORENZON, é agravada FLÁVIA OLIVEIRA MARCHI. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao … Continue reading TJSP ...
Sem categoria

TJSP – Registro Civil. Pretensão ao registro tardio de casamento de ascendentes falecidos, com o único objetivo de instruir pedido de obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Faculta-se aos descendentes requerer o registro tardio de antepassado, em face da inexistência de registro público à época. Comprovação do casamento religioso celebrado em 1899, com a formação de prole. Época de transição entre os registros paroquiais e a exigência de registro civil perante o cartório. Pretensão que não viola direito público, nem causará prejuízos a terceiros ou lesão a interesse alheio. Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1073406-04.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCIA GONÇALVES, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., … Continue reading TJSP ...
Sem categoria

O STF entende que o foro de prerrogativa de função somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos a função desempenhada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA Declinação de competência para a Justiça comum –  A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que declinou a competência para tribunal de justiça local, com determinação de imediata remessa dos autos ao juízo competente. No caso, o inquérito foi instaurado para investigar suspeita de movimentação financeira … Continue reading O ...
Sem categoria

STF- Sindicato: legitimidade “ad causam” e registro no Ministério do Trabalho

A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF, art. 8º, II) (1). Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental para manter decisão no mesmo sentido, que negara seguimento a recurso … Continue reading STF- ...
Sem categoria

STF: Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios

Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com … Continue reading STF: ...
Whatsapp