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TJ AL – Publicação do edital do concurso dos cartórios é adiada

O presidente da Comissão do Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Alagoas, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, vem informar que, por razões de ordem técnica, a publicação do edital do certame será reprogramada. A nova data será informada em breve. Fonte: http://www.tjal.jus.br/comunicacao2.php?pag=verNoticia&not=12840
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ARPEN/SP divulga nota técnica sobre o CPF em razão do Provimento Nº 63 DO CNJ

O ato de inscrição do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito é obrigatório e gratuito. Em relação aos assentos novos, deverá constar no próprio corpo do registro. Em relação aos assentos antigos em que inexista a menção do CPF, deverá ser feito mediante averbação, quando possível, de ofício, no momento da solicitação da … Continue reading ARPEN/SP ...
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CNJ – Autorizada a penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável

A partir do próximo dia 22 de janeiro os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. De acordo com o Comunicado n. 31.506 do Banco Central, publicado do dia 21/12/2017, as corretoras, distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras foram incluídas no sistema de penhora … Continue reading CNJ ...
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Bem de família pode ser penhorado em caso de improbidade administrativa

É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra. “Não obstante a proteção … Continue reading Bem ...
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CNJ pode deixar de aplicar leis que considere inconstitucionais, decide STF

Por terem a obrigação de cumprir a Constituição, “órgãos administrativos autônomos” podem deixar de aplicar leis que considerem inconstitucionais. A tese foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na última sessão do Plenário de 2016, mas o acórdão só foi publicado em dezembro de 2017. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso analisado, permitiu que o Conselho Nacional … Continue reading CNJ ...
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Comunicado CG nº 51/2018 divulga veto de cobrança e recebimento em moedas estrangeiras em unidades extrajudiciais

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas e de registro do Estado de São Paulo que, por se tratar de remuneração pela prestação de serviço público e diante da inexistência de norma autorizadora, são vedados a cobrança e o recebimento de emolumentos em moeda estrangeira ou em … Continue reading Comunicado ...
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Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

O contribuinte com dívida tributária pode oferecer imóvel como caução para obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos, ao conceder liminar obrigando a Fazenda Pública de São Paulo a emitir o documento. A certidão de regularidade fiscal é um … Continue reading Devedor ...
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