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novembro 2018

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Mandado de segurança – Inventário extrajudicial – Multa prevista no art. 21, I, da Lei nº 10.705/00 – Não incidência – O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão – Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG – Precedentes do TJSP – Sentença concessiva da ordem mantida – Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1036194-38.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada SILVIA MARIA MARISCAL OTTOBONI. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito … Continue reading Mandado ...
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Mandado de segurança – Registro de imóveis – Mandamus movido contra ato do Oficial de Registro de Imóveis que exige a comprovação de recolhimento prévio de ITBI para registro de adjudicação compulsória – Indeferimento da petição inicial – R. juízo da ação de adjudicação compulsória determinou o pagamento prévio do ITBI – Falta de interesse de agir bem reconhecida pela r. sentença – Não bastasse, o pagamento antecipado do tributo é condição para o registro – Art. 877, §2º, do CPC; Art. 289 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973); Art. 30, XI, da Lei nº 8.935/1994; Art. 134, VI, do CTN; e Item 119.1, Capítulo XX, Tomo II, das NSCGJ – Precedentes – Recurso não provido – Condenação por litigância de má-fé por adução de pretensão contra texto expresso de lei.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006870-27.2018.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante ENIO RIBEIRO DE MORAIS, é apelado OFICIAL DELEGADO DO PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARULHOS/SP. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado … Continue reading Mandado ...
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STJ – Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de … Continue reading STJ ...
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