Provimento CGJ N.º 8/2017 SP
Confiram o Provimento CGJ N.º 8/2017 que acrescentou o item 138-A às Normas de Serviço da Corregedoria de SP. Artigo 1º – Acrescentar o item 138-A ao Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 138-A. Toda vez que, por qualquer razão, não houver informação a respeito … Continue reading Provimento ...