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agosto 2015

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  2. agosto
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TJMG: Compra e venda. Regime matrimonial – comunhão parcial de bens. Autorização do cônjuge – recusa injusta – suprimento judicial.

Autorização do cônjuge é indispensável para a alienação de bem imóvel, salvo no regime de separação absoluta, podendo ser suprida judicialmente no caso de injusta recusa.  A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) julgou a Apelação Cível nº 1.0024.14.096887-6/001, onde se decidiu que, estando as partes casadas sob o … Continue reading TJMG: ...
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2ª VRP/SP: RCPN. Registro de nascimento. Fecundação “in vitro”. Reprodução assistida com maternidade de substituição (gestação por substituição ou doação gratuita e temporária do útero).

Processo 1065873-96.2015.8.26.0100 – Processo Administrativo – Registro Civil das Pessoas Naturais – J.K. e outro – VISTOS. Trata-se de Pedido Administrativo de Expedição de Mandado proposto por J.K. S.S. e L.A.A., em que pretendem que seja expedido oficio ao º Registro Civil das Pessoas Naturais – Subdistrito (…), (…), para que conste no assento de nascimento … Continue reading 2ª ...
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Vagas em cartórios com titularidade sub judice podem ser disputadas em concurso

As vagas em cartórios que foram declarados vagos, mas cuja titularidade ainda está sendo discutida na Justiça, podem ser incluídas em concursos públicos. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, o provimento dos cargos nas serventias que estão sub judice só poderá ocorrer após sentença ter transitado em julgado, e essa informação precisa estar no edital do concurso. … Continue reading Vagas ...
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TJSC: Falta de consentimento conjugal torna fiança anulável

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC rejeitou apelação de um banco contra sentença que revogou fiança prestada por uma mulher a terceiro sem o consentimento do marido.  O homem requereu a anulação da fiança bancária porque foi prestada sem sua anuência em contrato bancário em favor do antigo empregador da esposa. Ele só … Continue reading TJSC: ...
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TJRS: Adjudicação compulsória. Área – individualização. Matrícula – abertura.

É necessário que a área objeto de adjudicação compulsória esteja devidamente individualizada. A Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a Apelação Cível nº 70064669153, onde se decidiu ser necessário, para adjudicação compulsória, que a área adjudicada, parte de um todo maior, esteja individualizada. O acórdão … Continue reading TJRS: ...
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STJ: Aprovação e registro de lote não significam licença para construir

Aprovação e registro de lote não significam licença para construir Ao julgar recurso especial que discutia o indeferimento de licença para construção no loteamento Vila Isabel, localizado no município de Rio Grande (RS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a aprovação de loteamento não implica necessariamente licença para construção. A … Continue reading STJ: ...
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TRF3 determina concessão de visto a estrangeiro em união homoafetiva

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a concessão de visto de permanência em território brasileiro a estrangeiro que mantinha, há mais de dois anos, relação homoafetiva com um brasileiro. A sentença de 1º grau havia julgado … Continue reading TRF3 ...
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TJGO nega pedido de registro de imóvel sem a averbação da reserva legal

No dia 02 de junho de 2015, o desembargador Orloff Neves Rocha ao julgar a Apelação Cível de nº 81584-46.2012.8.09.0195, confirmou a sentença do processo de nº 201590763351, no sentido de indeferir o pedido de expedição de alvará para registro de escritura pública de compra e venda do imóvel rural independente de prévia averbação da … Continue reading TJGO ...
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1ª VRP/SP: O dever insculpido na norma contida no artigo 289 da Lei de Registros Públicos não compreende a fiscalização do cálculo do imposto, mas apenas o seu recolhimento.

Processo 1066691-48.2015.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – José Pedro de Oliveira Souza – “Registro de Imóveis – formal de partilha – inexistência de prova do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis – prescrição que não pode ser reconhecida sem a participação da Fazenda … Continue reading 1ª ...
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CGJ/SP: Averbação de reserva legal como condição para a averbação de retificação de área – Outras duas exigências não impugnadas – Recurso não conhecido

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2014/26104 (141/2014-E) Averbação de reserva legal como condição para a averbação de retificação de área – Outras duas exigências não impugnadas – Recurso não conhecido. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida … Continue reading CGJ/SP: ...
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