Provimento CG Nº 11/2017 de SP

Confiram o Provimento  CG Nº 11/2017 que atualizou o art. 167 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de SP.

Art. 1º As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado do ofício de justiça. Se intimado pessoalmente, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo.

(….)”