Publicada Instrução Normativa 104/2021 do INCRA sobre procedimento de regularização fundiária

Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Acesse a íntegra da instrução aqui:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 – DOU – Imprensa Nacional

Fonte: Portal do RI