Jurisprudência TJSP – Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis

Mandado de Segurança – ITBI – Pretensão do impetrante em afastar a exigência futura de ITBI, em razão de transferência de propriedade de imóveis, em função de uma serie de incorporações societárias – Medida descabida na espécie – Incorporação da totalidade do patrimônio da pessoa alienante por empresa que tem como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária Sentença mantida – Recurso Improvido.

(TJSP – Apelação Cível nº 1008869-14.2015.8.26.0032)

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