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August 2019

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Apelação – Ação ordinária – Serviços notariais – Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a exclusão da base de cálculo do ISS, dos valores não destinados ao delegatário – Descabimento – Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conquanto referente a Município diverso – Manutenção da r. sentença recorrida que se impõe – Recursos desprovidos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003121-82.2018.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ANTONIO ILSON DA SILVA MOTA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara … Continue reading ...
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Apelação – Ação ordinária – Serviços notariais – Insurgência da Municipalidade contra a sentença que determinou a exclusão da base de cálculo do ISS, dos valores não destinados ao delegatário – Descabimento – Possibilidade de dedução de tais valores, haja vista que, embora cobrados pelo tabelião, não são receitas suas, nos termos do art. 19 da Lei Estadual nº 11.331/2002 – Questão já apreciada pelo Órgão Especial desta Corte, conquanto referente a Município diverso – Manutenção da r. sentença recorrida que se impõe – Recursos desprovidos. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003121-82.2018.8.26.0650, da Comarca de Valinhos, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado ANTONIO ILSON DA SILVA MOTA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara … Continue reading ...
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Registro Tardio de Nascimento – Interposição de recurso administrativo por meio de formação de instrumento perante a CGJ – Decisão terminativa, recurso a ser interposto perante o Juiz Corregedor Permanente – Ausência de dúvida do recurso cabível – Erro inescusável – Inaplicabilidade da fungibilidade recursal – Recurso não conhecido – Poder hierárquico – Ausência de ilegalidade na decisão recorrida – Manutenção – Recurso não conhecido.

Número do processo: 207103 Ano do processo: 2017 Número do parecer: 112 Ano do parecer: 2018 Parecer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 2017/207103 (112/2018-E) Registro Tardio de Nascimento – Interposição de recurso administrativo por meio de formação de instrumento perante a CGJ – Decisão terminativa, recurso a … Continue reading ...
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Recurso Especial – Ação condenatória – Cessão e transferência de direitos decorrentes de implantação de reflorestamento – Dação em pagamento do imóvel sem cláusula que dispusesse acerca da propriedade da cobertura vegetal lenhosa – Tribunal a quo que manteve a sentença de improcedência – Insurgência da autora – Reclamo desprovido

Cinge-se a controvérsia em definir: a) qual a natureza jurídica da cobertura vegetal lenhosa destinada ao corte, ou seja, se é ou não considerada acessório da terra nua e b) se, na dação em pagamento de imóvel sem cláusula que disponha sobre a propriedade das árvores de reflorestamento, a transferência do imóvel inclui a plantação … Continue reading ...
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