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January 2019

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STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento. Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou … Continue reading ...
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CSM/SP: Registro de imóveis – Contrato de permuta não caracterizado em razão de uma das prestações encerrar entrega de dinheiro – Não cabimento de qualquer registro relativo à unidade autônoma a falta do registro da incorporação imobiliária com respectivo memorial – Não descrição no título a quais unidades autônomas estão sendo objeto de transmissão – Violação do Princípio da Especialidade Objetiva – Impossibilidade de registro mantida – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Rita Maria Horta de Menezes Medina e João Batista Medina Neto contra r. sentença que julgou procedente a dúvida e manteve a recusa do registro de escritura pública de confissão, novação de dívida, promessa de dação em pagamento e outros pactos por violação ao princípio da especialidade objetiva. Os apelantes … Continue reading ...
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CSM/SP: Loteamento – Hipoteca – Obrigação real – Possibilidade de oposição aos adquirentes dos lotes de estipulação constante do registro imobiliário quando do registro de hipoteca – A necessidade de anuência dos credores hipotecários não é impeditiva da alienação do bem, apenas integra os termos da garantia e o cancelamento da hipoteca decorrente é conforme as finalidades sociais da legislação incidente – Manutenção da recusa do registro – Recurso provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos Espólios de Jacintho Ferreira Sá e de Maria de Lourdes Carvalho Ferreira e Sá contra a r. sentença de fls. 68/70 que julgou improcedente a dúvida e determinou o registro de escritura de compra e venda. Sustentam os apelantes a procedência da dúvida sob o fundamento da eficácia … Continue reading ...
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SP: PROVIMENTO CGJ N.º 2/2019

Introduz subitem 77.3 do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO a possibilidade de expedição de traslado, de certidão de inteiro teor, de certidão em resumo e … Continue reading ...
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Embargos de Declaração – Pretensão de registro de contrato de locação para efeito de vigência – Imóvel que não é mais de propriedade da locadora – Impossibilidade do registro por ausência de continuidade entre o transmitente do direito e o seu adquirente – Direito pessoal, decorrente do contrato de locação não registrado, que não oponível ao novo proprietário do imóvel – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão – Embargos de Declaração rejeitados.

Embargos de Declaração nº 1000920-23.2017.8.26.0337/50000 Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Número: 1000920-23.2017.8.26.0337/50000 Comarca: MAIRINQUE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Embargos de Declaração nº 1000920-23.2017.8.26.0337/50000 Registro: 2018.0000726425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Embargos de Declaração nº 1000920-23.2017.8.26.0337/50000, da Comarca de Mairinque, em que é embargante VANDERLEI ZANETTIN, é … Continue reading ...
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Registro de Imóveis – Ação de inventário/arrolamento – Formal de partilha – Situação de universalidade dos bens, com necessidade de que seja inventariada a totalidade do patrimônio, para, em seguida, proceder-se à sua partilha, de modo a retificar as partes ideais – Recurso desprovido.

Apelação nº 9000001-04.2018.8.26.0646 Espécie: APELAÇÃO Número: 9000001-04.2018.8.26.0646 Comarca: URÂNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 9000001-04.2018.8.26.0646 Registro: 2018.0000994935 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 9000001-04.2018.8.26.0646, da Comarca de Urânia, em que é apelante LISANDREIA APARECIDA SCATENA DE ALMEIDA, é apelado OFICIALA DE REGISTRO DE IMÓVEIS … Continue reading ...
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STJ – Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e … Continue reading ...
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CSM/SP – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas

Processo 1003721-70.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1003721-70.2019.8.26.0100 Processo 1003721-70.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Alfredo Leopoldo Reiss – – Edmea Costa – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Alfredo Leopoldo Reiss e Edmea Costa, em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a suspensão dos efeitos das … Continue reading ...
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CSM/SP – Registro de Títulos e Documentos – Ata de Assembleia Geral Ordinária – Loteamento urbano – Inexistência de associação de moradores regularmente constituída – Registro para fins de mera conservação, na forma do art. 127, inciso VII, da Lei de Registros Públicos – Impossibilidade de registro para fins de publicidade e eficácia perante terceiros – Recurso desprovido.

Apelação nº 1007007-51.2017.8.26.0286 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007007-51.2017.8.26.0286 Comarca: ITU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1007007-51.2017.8.26.0286 Registro: 2018.0000994897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1007007-51.2017.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que é apelante CONDOMÍNIO TERRAS DE SÃO JOSÉ, é apelada OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEISE … Continue reading ...
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