Decreto Federal autoriza companheiro a decidir sobre doação de órgãos e tecidos

Decreto nº – 9.175, de 18 de outubro de 2017 
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Texto integral:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Decreto/D9175.htm