Comunicado CG nº 838/2017 – SP

Aos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, acompanhem o comunicado CG Nº 838/2017.

“A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que, por ora, até adequação do sistema, as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial, deverão continuar sendo realizados com a mesma sistemática em vigor, ou seja, sem menção a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, em montante correspondente a 4,8%, previsto no artigo 1º, II, parágrafo único, item 2 da Lei nº 16.346, de 29/12/2016.”

Disponível em:

https://www.extrajudicial.tjsp.jus.br/pexPtl/visualizarDetalhesComunicado.do?nuAnocomunicado=2017&nuSeqcomunicado=760