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setembro 2018

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Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada – Imóvel com inscrição no CAR, sem que tenha havido, todavia, especialização da reserva legal respectiva – Óbice à inscrição que se justifica – Inteligência do item 125.2.1 do Capítulo XX das NSCGJ – Precedente do Conselho Superior da Magistratura – Parecer pelo não provimento do recurso.

Número do processo: 1014691-32.2016.8.26.0037 Ano do processo: 2016 Número do parecer: 313 Ano do parecer: 2017 Parecer PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Processo CG n° 1014691-32.2016.8.26.0037 (313/2017-E) Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro, com a averbação de descrição georreferenciada – Imóvel com inscrição no CAR, sem que … Continue reading Registro ...
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STJ: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial – Ação anulatória – Escritura pública de constituição de união estável homoafetiva – Pretensão de nulidade de cláusula que elegeu o regime de comunhão total de bens – Convivente falecido que contava com mais de 60 (sessenta) anos no início da convivência, quando vigente a redação original do art. 1.641, II, do Código Civil (redação anterior à lei 12.344⁄2010) – Regime de bens obrigatório – Separação legal – Agravo interno a que se nega provimento.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.639 – SP (2018⁄0031361-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : A DA S ADVOGADOS : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTRO(S) – SP033868 ADRIANA GUARISE – SP130493 AGRAVADO : M M ADVOGADO : TEREZINHA KAZUKO OYADOMARI – SP092156 EMENTA AGRAVO INTERNO … Continue reading STJ: ...
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STJ: Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido

Sob a vigência do Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses casos se aplica a legislação especial que rege as promissórias, a qual dispensa a autorização do cônjuge. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso … Continue reading STJ: ...
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STJ: Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para confirmar o testamento … Continue reading STJ: ...
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TJSP – Retificação do registro civil para retirada do termo ilegítima do assento de nascimento

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1055629-74.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA LÚCIA TARDELLI HORIE, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, … Continue reading TJSP ...
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IPTU deve ser pago por inventariante que ocupa imóvel de forma exclusiva

3ª turma do STJ também decidiu que taxa condominial deve ser paga pela inventariante. A 3ª turma do STJ decidiu que é de responsabilidade de uma viúva inventariante a responsabilidade do pagamento do IPTU e da taxa condominial de imóvel, objeto da herança. Para o colegiado, as referidas despesas devem ser pagas por ela, já … Continue reading IPTU ...
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CNJ: Averbação do CPF na segunda via de certidão do Registro Civil

Pelo comunicado emitido pelo CNJ, tornou-se obrigatória, quando da emissão de segunda via de certidão do registro civil a averbação do CPF. Portanto, se houver solicitação de segunda via de certidão de nascimento, casamento, é necessária a inclusão do CPF, o que independe do assento ser anterior ao provimento. Leia o comunicado do CNJ
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Registro de imóveis – Ação de anulação c.c. reparação de danos – Outorga de procuração, por meio de escritura pública, para a alienação de específico imóvel – Promessa de venda do bem a terceiros estabelecida durante a validade do mandato – Posterior registro da transação, no CRI, quando já promovida a revogação daquele instrumento – Pretensão anulatória, sem prejuízo da condenação do oficial ao pagamento reparação por danos morais e materiais – Inadmissibilidade – Ilegalidade não reconhecida, hipótese em que inócua a discussão sobre a responsabilidade objetiva do profissional – Registrador que se limita à análise dos aspectos formais e extrínsecos do título – Plena validade do contrato exibido pelo interessado, firmado durante a validade da procuração, inclusive com regular reconhecimento de firmas – Pretensões anulatória e indenizatória, sob esse fundamento, inviáveis – Precedentes – Apelo desprovido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1095817-46.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CICERO JOVINO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e CLEONICE FIRMINA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados 12° OFICIAL DE REGISTROS DE IMÓVEIS e BENEDITO JOSE MORAIS DIAS. ACORDAM, … Continue reading Registro ...
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TJSP – Averbação de divórcio litigioso, no qual não constou partilha de bens

Espécie: PROCESSO Número: 1063684-43.2018.8.26.0100. Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Luis Fernando Ferreira Devisate Rodrigues – Luis Fernando Ferreira Devisate Rodrigues – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Luis Fernando Ferreira Devisate Rodrigues em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a averbação do divórcio de Aldo … Continue reading TJSP ...
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STJ – Aplicada prescrição decenal a ação em que herdeiros de mutuário falecido pleiteiam seguro habitacional

Ao afastar o caráter de segurado dos beneficiários de mutuário falecido e rejeitar a equiparação do seguro habitacional com o seguro de responsabilidade civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em dez anos o prazo prescricional aplicável a ação em que os herdeiros de um mutuário buscam o pagamento de indenização … Continue reading STJ ...
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