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julho 2018

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Jurisprudência: Contrato Eletrônico

RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.920 – DF (2014/0295300-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS E OUTRO(S) – DF011694 MARINA PAIVA VALLADÃO EVARISTO E OUTRO(S) – DF033302 RECORRIDO : EMERSON MARTINELI RODIGUERO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA … Continue reading Jurisprudência: ...
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Jurisprudência: Registro de imóveis – Loteamento – § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79 – Item 181 do Capítulo XX das NSCJG – Existência de ações cíveis, fiscais e trabalhistas contra o antecessor proprietário da área loteada – Área adquirida em arrematação judicial – Tratamento distinto – Ausência de risco aos futuros adquirentes – Recurso provido

Apelação nº 1000063-31.2017.8.26.0319 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000063-31.2017.8.26.0319 Comarca: LENÇÓIS PAULISTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação nº 1000063-31.2017.8.26.0319 Registro: 2018.0000378200 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1000063-31.2017.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, em que são partes é apelante EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS BOREBI LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTROS … Continue reading Jurisprudência: ...
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Atenção! Foi divulgada a data de disponibilização das notas da prova escrita e prática do 11º Concurso de Outorga de Delegações do Estado de São Paulo

CONCURSO EXTRAJUDICIAL 11º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL Nº 11/2018 – PROVA ESCRITA E PRÁTICA (NOTAS, VISTA DE PROVA E RECURSO) O Presidente da Comissão Examinadora do 11º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de … Continue reading Atenção! ...
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STJ – Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado … Continue reading STJ ...
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Jurisprudência TJSP: Ação ordinária – Reparação de danos morais e materiais – Tabelião de notas…

Jurisprudência TJSP: Ação ordinária – Reparação de danos morais e materiais – Tabelião de notas – Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo reconhecida – A responsabilidade da Fazenda Pública é subsidiária, atuando apenas diante da insolvência da pessoa física, agente do serviço notarial, uma vez que o poder público age como delegante … Continue reading Jurisprudência ...
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STJ – Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das … Continue reading STJ ...
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STJ – Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

Para que haja a interrupção do prazo prescricional prevista pelo artigo 219, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), é necessário que a citação válida tenha sido efetivada na pessoa que deve satisfazer a prestação buscada na demanda. Por isso, não tem o poder de interromper a prescrição o ato citatório realizado … Continue reading STJ ...
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Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas

PROVIMENTO N. 72, DE 27 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil. O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados … Continue reading Provimento ...
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