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agosto 2015

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PEC 471/05 quer tornar titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro antes da exigência de concurso

Entre as propostas de emenda à Constituição pautadas, destaca-se a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. O substitutivo da comissão especial que analisou a PEC foi rejeitado pelo Plenário da Câmara em maio de 2012 e, desde então, a matéria voltou à pauta … Continue reading PEC ...
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Sentença condenatória pode ser protestada, segundo TJMG

Nem sempre o pagamento de uma quantia em dinheiro, determinada em sentença, é feita espontaneamente pela parte condenada. Se a parte vencida decidir pagar a dívida no prazo de 15 dias, o caso se resolve e o processo é arquivado definitivamente. Quando isso não acontece, no entanto, há um outro caminho, além da penhora de … Continue reading Sentença ...
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CSM/SP: Registro de imóveis – Loteamento urbano – Negativa de registro – Artigo 18, III, “a” e “c”, e §§ 1º e 2º, da lei n° 6.766/1979 – Existência de ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora que, por si só, obsta o registro – Presunção constitucional de não culpabilidade que é insuficiente para afastar o óbice – Desqualificação mantida – Dúvida procedente – Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 3000556-37.2013.8.26.0408 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 3000556-37.2013.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOSE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE OURINHOS. ACORDAM, em … Continue reading CSM/SP: ...
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TJ-PI adia concurso dos cartórios e prova deve acontecer em setembro

O Tribunal de Justiça publicou no Diário Oficial da Justiça a realização da quinta etapa da prova do concurso para cartórios. A prova deveria acontecer nos dias 29 e 30 de agosto, mas foi adiada novamente. O TJ-PI terá que obedecer uma resolução que determina que a etapa seguinte da prova só pode ser realizada … Continue reading TJ-PI ...
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STJ determina que formalidades de testamento particular podem ser flexibilizadas se expressar a vontade do testador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito quando estava internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A Terceira Turma do STJ entendeu que é possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi … Continue reading STJ ...
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Publicada a convocação para a prova oral para o concurso de outorga do Piauí!

Foi publicado o resultado final na análise da vida pregressa e a convocação para a prova oral (quinta etapa) do concurso público de provas e de títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do estado do Piauí. Acesso por meio do link abaixo: http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_PI_13_NOTARIOS/arquivos/ED_25_2015_TJPI_13_NOTARIOS_FINAL_SIND_CONV_ORAL.PDF Para maiores informações sobre o andamento … Continue reading Publicada ...
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Comunicado CG nº 1101/2015 dispõe sobre alterações sobre o Código Civil aplicado ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Corregedoria Geral da Justiça publicou, na edição de 19 de agosto do DJE/SP, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil. Clique aqui e leia as alterações produzidas. DJE   Fonte: http://www.arpensp.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=Mjk5OTY=&filtro=&Data=&dia=
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STF – 1ª Turma: regras de concurso público já iniciado não podem ser alteradas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu não ser possível a alteração das regras de pontuação de títulos por pós-graduação de concurso público já iniciado por ofensa ao princípio da segurança jurídica. A questão foi analisada na tarde desta terça-feira (18) durante o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 32941 e 33076, impetrados … Continue reading STF ...
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TJSC divulga o resultado final do concurso de outorga!

O desembargador Torres Marques, presidente da Comissão do Concurso Público de Ingresso, por Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro do Estado de Santa Catarina, conduziu no dia14/8 a sessão pública de proclamação e divulgação do resultado final do certame. A relação final dos candidatos classificados pelo critério de provimento tem 289 nomes e … Continue reading TJSC ...
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Referendada abertura do 10º Concurso para Outorga de Delegações do Estado de São Paulo!

Nº 2015/114490 DICOGE – PROPOSTA dos MMs. Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça, de abertura do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. MANIFESTAÇÃO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, aprovando a proposta e indicando para presidir a … Continue reading Referendada ...
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